Artigo 37 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 37



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Art. 37. A Commissão Disciplinar compõe-se de um juiz de direito, eleito pelo Conselho de Justiça, um membro do Ministerio Publico, designado pelo Procurador Geral, e um pretor designado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, todos com mandato por um biennio.

    A Commissão funccionará sob a presidencia do juiz, com direito de voto, servindo de secretario um escrivão por ella nomeado.

    Paragrapho unico. As funcções de membro da Commissão Disciplinar são obrigatorias e a suspeição só póde ser declarada por motivo de parentesco.

    TITULO II

    Da jurisdicção, competencia e outras regras concernentes ás attribuições dos orgãos da Justiça

CAPITULO I

DA JURISDICÇÃO E DA COMPETENCIA EM GERAL

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    
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