Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 38



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Art. 38. Dentro no territorio do Districto Federal ninguem póde subtrahir-se á jurisdicção das autoridades constantes do Titulo I, respeitadas, porém, as immunidades dos representantes diplomaticos estrangeiros, na conformidade do Direito Internacional.

    
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