Artigo 39 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 39



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Art. 39. São excluidas da jurisdicção das autoridades locaes:

    I As causas privativas da Justiça Federal;

    II As privativas das autoridades administrativas;

    III Os crimes da competencia da Justiça Militar.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021