Artigo 40 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 40



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Art. 40. Os Juizes de Direito, Tribunal do Jury e Côrte de Appellação têm jurisdicção plena em todo o Districto Federal.

    
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