Artigo 41 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 41



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Art. 41. A jurisdicção dos juizes de direito, em geral, se fixa, em relação a cada processo civil ou criminal, pela distribuição alternada e obrigatoria.

    § 1º. A infracção dolosa ou culposa desse preceito importa nas sancções neste regulamento determinadas, independente da responsabilidade criminal que possa caber aos funccionarios, ou partes infractoras e seus cumplices (arts. 207, n. 1, 208, n. 4, 210, 215 e 217 do Codigo Penal).

    § 2º. A distribuição se fará de accôrdo com as seguintes classes:

    I Processos judiciarios méramente preparatorios, premunitorios ou asseguratorios de direito e acção;

    II Acções criminaes;

    III Acções civeis de qualquer especie, de rito summario ou ordinario, tudo na fórma do disposto no art. 142.

    § 3º. Nos casos de competencia por prorogação de jurisdicção, por continencia, ou connexão, a distribuição se fará de accôrdo com os preceitos deste regulamento, mediante prévio despacho do juiz, uma vez que já estejam ajuizadas a causa ou causas que motivem a competencia, e, nessa hypothese, não será considerada, para a alternação imposta, essa distribuição.

    § 4º. O Ministerio Publico exercerá rigorosa fiscalização, promovendo as diligencias necessarias á effectiva egualdade na distribuição dos feitos.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021