Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 42



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Art. 42. Os juizes de orphãos e ausentes exercem suas funcções: o da 1ª vara nas circumscripções das pretorias impares e o da 2ª nas das pares.

    
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