Artigo 56 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 56



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Art. 56. O fôro do domicilio do morto é o competente para todas as acções relativas á herança, emquanto esta se conservar indivisa.

    § 1º. Para o inventario e partilha, o fóro competente é o do domicilio do morto.

    § 2º. Não havendo domicilio certo ou sendo elle fóra do Districto Federal, será competente o fôro da situação dos bens deixados.

    
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