Artigo 55 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 55



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Art. 55. O domicilio das pessoas naturaes e juridicas se fixa pela fórma estatuida na legislação civil.

    
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