Artigo 54 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 54



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Art. 54. A competencia do fôro para a causa principal esende-se ás causas accessorias e a todas as questões incidentes, daquellas dependentes, excepto o disposto no art. 51.

    
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