Artigo 53 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 53



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Art. 53. Quando verificada a incompetencia, pela não occurrencia das condições indicadas no artigo anterior, o juiz remetterá o feito á autoridade judiciaria tornada competente por força da compensação ou reconvenção.

    
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