Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 6



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Art. 6º. O Tribunal do Jury compõe-se de 28 jurados sorteados dentre os alistados para esse fim, e de um juiz de direito, como presidente.

    Dentre aquelles jurados, sete formarão o conselho de sentença, para cada sessão de julgamento.

    
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