Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 5



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Art. 5º. É mantido o juizo arbitral, constituido por compromisso das partes, nos termos do Codigo Civil, observado o processo estabelecido no decreto n. 3.900, de 26 de junho de 1867 e decreto n. 9.263, de 1911.

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO JURY

    
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