Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 80



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Art. 80. Aos pretores do civel compete:

    § 1º. Processar e julgar as causas contenciosas, ordinarias, summarias, executivas e especiaes, de valor não excedente a 10:000$ e os inventarios até 5:000$, salvo no que fôr commettido á jurisdicção privativa.

    § 2º. Processar e julgar as justificações, vistorias e outros exames, para servirem de documento, salvo o disposto no art. 82, § 6º, n. 27.

    § 3º. Homologar as composições entre partes capazes de transigir e as sentenças dos juizes arbitros, nos limites de sua alçada jurisdiccional.

    § 4º. Exercer as attribuições não contenciosas relativas ao casamento e sua celebração.

    § 5º. Processar e julgar as justificações e quaesquer actos que tenham por objecto a averbação, annotação ou rectificação do registro civil. (Decreto n. 9.886, de 7 de março de 1888.)

SECÇÃO V

DOS JUIZES DE DIREITO EM GERAL

    
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