Artigo 81 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 81



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Art. 81. Aos juizes de direito, em geral, competem as mesmas attribuições prescriptas aos pretores no art. 77.

SECÇÃO VI

DOS JUIZES DE DIREITO DO CRIME E DE MENORES

    
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