Artigo 83 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 83



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Art. 83. Ao juiz de direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente, cumprir as precatorias e os pedidos de extradição emanados das autoridades judiciarias dos Estados e dirigidos á Justiça Criminal do Districto Federal.

    
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