Artigo 84 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 84



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Art. 84. Ao juizo de menores competem as attribuições definidas no decreto de sua creação.

SECÇÃO VII

DO JUIZ DO ALISTAMENTO ELEITORAL

    
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