Artigo 85 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 85



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Art. 85. Ao juiz do alistamento eleitoral compete privativamente:

    § 1º. Exercer as attribuições relativas ao alistamento eleitoral do Districto Federal e á transferencia de eleitores, nos termos da legislação eleitoral vigente (leis n. 3.139, de 2 de agosto de 1916 e n. 4.226, de 30 de dezembro de 1920, art. 15).

    § 2º. Presidir a mesa eleitoral que lhe fôr designada.

    § 3º. Julgar as suspeições postas aos serventuarios de justiça na fórma do art. 67, § 7º, do regulamento annexo ao decreto n. 4.824, de 1871.

    § 4º. Decidir as duvidas oppostas pelos officiaes do registro geral e do especial, tabelliães, officiaes de protestos e distribuidores, relativas ao exercicio de suas funcções.

    § 5º. Rubricar os livros dos tabelliães, officiaes de protestos, do registro geral e especial e dos distribuidores.

SECÇÃO VIII

DOS JUIZES DO CIVEL

    
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