Artigo 86 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 86



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Art. 86. Os juizes de direito das varas civeis exercem a jurisdicção civil e commercial, competindo-lhes:

    § 1º. Homologar as sentenças dos juizes arbitros excedentes de 10:000$000.

    § 2º. Supprir o consentimento dos conjuges nos casos em que a lei o facultar.

    § 3º. Deliberar sobre a posse e guarda dos filhos menores no curso da acção de nullidade, annullação de casamento ou desquite.

    § 4º. Processar e julgar:

    I As causas contenciosas, não attribuidas á jurisdicção especial e privativa, de valor excedente a 10:000$000;

    II As causas contenciosas, de valor inestimavel e as de qualquer valor, referentes ao estado ou á capacidade civil das pessoas;

    III As causas administrativas, que não forem privativas das varas especiaes de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, e dos pretores, inclusive os inventarios de valor superior a 5:000$000;

    IV As causas de dissolução e liquidação das sociedades civis e commerciaes;

    V As fallencias, todas as acções que dellas derivarem, e as causas de seguro de vida;

    VI As causas de desquite por mutuo consentimento, com appellação ex-officio.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021