Artigo 86
§ 1º. Homologar as sentenças dos juizes arbitros excedentes de 10:000$000.
§ 2º. Supprir o consentimento dos conjuges nos casos em que a lei o facultar.
§ 3º. Deliberar sobre a posse e guarda dos filhos menores no curso da acção de nullidade, annullação de casamento ou desquite.
§ 4º. Processar e julgar:
I As causas contenciosas, não attribuidas á jurisdicção especial e privativa, de valor excedente a 10:000$000;
II As causas contenciosas, de valor inestimavel e as de qualquer valor, referentes ao estado ou á capacidade civil das pessoas;
III As causas administrativas, que não forem privativas das varas especiaes de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, e dos pretores, inclusive os inventarios de valor superior a 5:000$000;
IV As causas de dissolução e liquidação das sociedades civis e commerciaes;
V As fallencias, todas as acções que dellas derivarem, e as causas de seguro de vida;
VI As causas de desquite por mutuo consentimento, com appellação ex-officio.