Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 9



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Art. 9º. Farão parte da lista de jurados, de preferencia:

    a) ex-senadores, ex-deputados ou ex-intendentes municipaes;

    b) advogados;

    c) professores das universidades, faculdades e institutos de ensino superior, de ensino secundario ou primario, federal ou municipal;

    d) diplomados por qualquer instituto de ensino superior ou secundario;

    e) funccionarios publicos civis e militares, estes quando das classes annexas;

    f) autores de obras scientificas ou litterarias;

    g) directores e redactores de jornaes diarios, ou de periodicos;

    h) directores ou presidentes de bancos ou estabelecimentos bancarios, autorizados a funccionar;

    i) directores e membros de conselho fiscal de sociedades anonymas ou de estabelecimentos fabris;

    j) operarios technicos e artifices;

    k) membros directores de associações ou sociedades de classe, commercial, industrial ou operaria.

    
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