Artigo 92 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 92



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Art. 92. Ao Tribunal do Jury compete:

    § 1º. Julgar os crimes communs não expressamente attribuidos a outra jurisdicção.

    § 2º. Julgar os crimes submettidos á sua decisão, não obstante a desclassificação que haja sido feita pelo conselho de sentença.

    
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