Artigo 91 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 91



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Art. 91. Ao juiz dos Feitos da Fazenda Municipal compete privativamente processar e julgar:

    § 1º. As causas em que a Fazenda Municipal fôr interessada como autora ou ré, e as que della forem dependentes, preventivas e asseguratorias dos direitos da mesma Fazenda.

    § 2º. O executivo fiscal para a cobrança da divida activa de impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas, ou proveniente de contractos com a administração municipal e de alcance dos responsaveis á respectiva Fazenda.

    § 3º. As desapropriações por utilidade ou necessidade publica municipal.

    § 4º. As infracções de leis e regulamentos municipaes.

    § 5º. Exercer as funcções relativas ás eleições municipaes (leis n. 939, de 1902 e n. 1.619 A, de 1906).

SECÇÃO XII

DO TRIBUNAL DO JURY

    
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