Artigo 91
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Art. 91. Ao juiz dos Feitos da Fazenda Municipal compete privativamente processar e julgar:
§ 1º. As causas em que a Fazenda Municipal fôr interessada como autora ou ré, e as que della forem dependentes, preventivas e asseguratorias dos direitos da mesma Fazenda.
§ 2º. O executivo fiscal para a cobrança da divida activa de impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas, ou proveniente de contractos com a administração municipal e de alcance dos responsaveis á respectiva Fazenda.
§ 3º. As desapropriações por utilidade ou necessidade publica municipal.
§ 4º. As infracções de leis e regulamentos municipaes.
§ 5º. Exercer as funcções relativas ás eleições municipaes (leis n. 939, de 1902 e n. 1.619 A, de 1906).
SECÇÃO XII
DO TRIBUNAL DO JURY
