Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.788 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.788 - Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.




Artigo 15



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Art. 15. O proprietario do navio hypothecado póde constituir sobre este, mediante novo titulo, segunda hypotheca, em favor do mesmo ou de outro credor.


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