Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.788 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.788 - Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.




Artigo 16



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Art. 16. O navio pertencente a dous ou mais proprietarios só poderá ser hypothecado com o consentimento expresso de todos os condominos e deve ser considerado indivisivel.


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