Artigo 68 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 68



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Art. 68. Compete privativamente ao primeiro procurador:

§ 1º Funccionar como secretario das juntas organizadoras das mesas para eleições federaes e municipaes.

§ 2º Convocar a junta organizadora das mesas eleitoraes de que trata o artigo anterior, si até o dia 25 de dezembro do ultimo anno do periodo da legislatura não tiver sido ella convocada pelo pelo primeiro ou demais supplentes do juiz substituto do juiz federal.

§ 3º Assistir como fiscal a todo o trabalho de apuração das eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica, fazendo em seguida relatorio desenvolvido, que remetterá ao vice-presidente do Senado.

CAPITULO VI

DAS ATTRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS


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