Artigo 69 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 69



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 69. Compete ao Procurador mais antigo:

§ 1º. Organizar de accôrdo com os demais Procuradores o regulamento da Secretaria da Procuradoria.

§ 2º. Dirigir e superintender os serviços da Secretaria da Procuradoria de conformidade com o respectivo regulamento de modo a tel-os em perfeita ordem.

§ 3º. Compromissar e empossar os empregados da Secretaria designando o funccionario que deverá lavrar os competentes termos em livro especial.

§ 4º. Justificar ou não as faltas dos empregados da Procuradoria.

§ 5º. Manter a disciplina entre os auxiliares da Procuradoria de accôrdo com o regulamento da Secretaria de que trata § 1º deste artigo.

§ 6º. Receber e dar conveniente destino ás queixas apresentadas pelos demais procuradores contra os auxiliares da Procuradoria e mandar colligir os documentos e provas para ser verificada a responsabilidade dos mesmos auxiliares.

§ 7º. Resolver as duvidas suscitadas pelos funccionarios da Secretaria.

CAPITULO VII

DAS ATTRIBUIÇÕES DOS SOLICITADORES


Conteudo atualizado em 16/05/2021