Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 7.203 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.203 - Approva o regulamento para o serviço hospitalar da Marinha de Guerra




Artigo 46



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Art. 46. O fiel é o guarda da arrecadação e como tal responsavel por tudo quanto a esta pertencer. Será nomeado mediante proposta do almoxarife pela Inspectoria de Fazenda.

        
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