Artigo 14 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.990 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.990 - Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».




Artigo 14



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Art. 14. As agencias serão classificadas de primeira, segunda e terceira classes, e serão confiadas a agentes idoneos que prestarão fiança relativa em titulos da divida publica, dinheiro ou carta de abono, estas firmadas por pessoas de reconhecido credito, a juizo da directoria.


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