Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.990 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.990 - Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».




Artigo 15



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Art. 15. Os agentes poderão ser pessoas isoladas de quaesquer posição civil, firmas commerciaes inscriptas no registro commercial de que trata o decreto nº 916, de 24 de outubro de 1890, ou ainda sociedades anonymas mercantis de honorabilidade conhecida.


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