Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.990 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.990 - Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».




Artigo 17



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Art. 17. Os agentes, para exercicio do seu cargo, receberão da companhia um titulo de nomeação, nos termos do art. 74, capitulo 4º do Codigo Commercial, e perceberão uma commissão, que será previamente arbitrada, sobre os seguros que angariarem, a qual lhes será creditada em titulo especial e liquidada no fim de março, junho, setembro ou dezembro.

As despezas feitas pelos agentes correrão inteiramente de conta dos mesmos.

CAPITULO V

CONVENIOS


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