Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.990 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.990 - Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».




Artigo 19



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Art. 19. As bases desses contractos serão as que se seguem, salvo alterações que lhes não modifiquem essencialmente o fundo:

a) As companhias que adherirem ao convenio tomarão a responsabilidade de todos os riscos maritimos e terrestres assumidos pela «Mercurio», riscos que constarão da respectiva escripturação e apolices emittidas pela mesma, dentro dos limites maximos que forem acceitos por cada uma das committentes;

b) esses limites serão previamente estipulados, segundo as especies dos seguros, e todos constarão dos devidos contractos;

c) a duração desses contractos terá um prazo determinado, dentro do qual as obrigações e as vantagens serão em mutualidade, podendo, entretanto; ser rescindidos de accordo com as clausulas que se estabelecerem;

d) os premios provenientes das operações de seguros effectuadas pela «Mercurio» serão distribuidos proporcionalmente á responsabilidade que couber a cada uma das companhias committentes que, sobre a importancia total dos mesmos, perceberá a «Mercurio» a commissão nunca inferior a 40 %.

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO


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