Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 11



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Art. 11° A sua venda será facultada a qualquer individuo e em qualquer quantidade.


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