Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 12



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Art. 12° O Ministro a Fazenda determinará o typo e caracteres destas estampilhas, de modo a distinguil-as das dos demais impostos cobrados por essa fórma.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES


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