Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 7



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Art. 7º São prohibidos annuncios e reclames de qualquer natureza, que revistam a fórma e dizeres e de qualquer modo se assemelhem ás notas do Thesouro. (Lei nº 741, de 26 de dezembro de 1900, art. 14.)


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