Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 10



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Art. 10. Nenhuma autoridade judiciaria, ou administrativa, poderá, admittir reclamação ou contestação contra a desapropriação resultante da approvação dos planos e plantas por decreto (dec. n. 353 de 1855, art. 2º).


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