Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 12



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Art. 12. Os terrenos ou predios, que houverem de ser desapropriados, sómente em parte, si ficarem reduzidos a menos de metade de sua extensão, ou privados das serventias necessarias para uso o gozo dos não comprehendidos na desapropriação, ou ficarem muito desmerecidos da seu valor pela privação de obras e bemfeitorias importantes, serão desapropriados e indemnisados no seu todo, si assim requererem os seus proprietarios (dec. n. 353 de 1845, art. 25; de n. 1664 de 1855, art. 12 n. 2.


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