Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 28



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Art. 28. No caso de desaccordo dos arbitradores das partes, o 3º nomeado pelo juiz fixará o quantum da indemnisação entre os valores maximo e minimo por elles propostos.


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