Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 30



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Art. 30. O processo estabelecido nos artigos antecedentes será applicado á desapropriação de aguas, liquidando se o valor da indemnisação pela fórma determinada no art. 37.

TITULO III

DAS INDEMNISAÇÕES E FORMA DA AVALIAÇÃO


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