Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 11



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Art. 11. Nenhuma sentença proferida em feito sujeito á taxa judiciaria poderá ser executada sem que do respectivo instrumento conste o pagamento devido.


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