Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 12



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 12. O relator do feito, em segunda instancia, quando lhe for presente algum processo em que se tenha deixado de pagar a taxa, antes de qualquer outra diligencia e da revisão para o julgamento, providenciará no sentido de fazer effectivo o pagamento.


Conteudo atualizado em 17/05/2021