Artigo 18
Art. 18. Os escrivães dos juizes seccionaes e o secretario do Supremo Tribunal Federal deverão ter, sob pena de responsabilidade, um livro especial, em que lançarão o pagamento da taxa, a epoca, o feito, o seu valor e os nomes das partes.
Esse livro será aberto, encerrado e rubricado pelos magistrados indicados no artigo antecedente, e em vista delle se farão as communicações ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.
