Artigo 103
×Conteúdo atualizado em 30/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 103. A camara civil processa e julga todas as causas civeis que não são da competencia do pretor, do juiz dos feitos da Fazenda ou da camara commercial; julga em 2ª instancia as appellações das decisões do pretor em material civel, e tem alçada até 5:000$000.
