Artigo 103 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 103



Art. 103. A camara civil processa e julga todas as causas civeis que não são da competencia do pretor, do juiz dos feitos da Fazenda ou da camara commercial; julga em 2ª instancia as appellações das decisões do pretor em material civel, e tem alçada até 5:000$000.


Conteudo atualizado em 30/07/2021