Artigo 104 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 104



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Art. 104. A allegação de incompetencia, por ser a causa civel ou commercial, não á attendivel em juizo, depois da contestação.


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