Artigo 108 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 108



Art. 108. Reune-se o Jury todos os mezes, e celebra em dias successivos, com excepção dos domingos, as sessões necessarias para julgar os processos preparados.


Conteudo atualizado em 30/07/2021