Artigo 111 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 111



Art. 111. Os jurados das Pretorias urbanas são supplentes dos 48 juizes de facto sorteados.


Conteudo atualizado em 30/07/2021