Artigo 112 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 112



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Art. 112. O juiz presidente, lavrado o termo de sorteio, faz a convocação por edital publicado no Diario Official e affixado na porta do Jury, e recommenda aos pretores a notificação dos jurados e das testemunhas.


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