Artigo 113 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 113



Art. 113. O ministerio publico deve promover e activar as diligencias necessarias.


Conteudo atualizado em 30/07/2021