Artigo 116 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 116



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Art. 116. Quando, por falta de numero legal de jurados, não póde installar-se o Jury ou continuarem as sessões, o juiz presidente procede publicamente ao sorteio de tantos supplentes, quantos faltarem para completar o numero de 48 jurados.


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