Artigo 134 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 134



Art. 134. O presidente e vice-presidente são eleitos annualmente, e á sua eleição e substituição applicam-se as disposições dos arts. 83 e 84, cabendo igualmente ao presidente a escolha da camara, que deve ficar sob sua immediata direcção.


Conteudo atualizado em 30/07/2021