Artigo 150 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 150



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Art. 150. Os presidentes dos Tribunaes, ou juizes e pretores, devem mensalmente remetter ao Ministro da Justiça os quadros demonstrativos, que cada secretario e escrivão lhes apresentará, das custas e emolumentos pagos em estampilhas ou recolhidos á Recebedoria durante o mez anterior.


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