Artigo 151 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 151



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Art. 151. Fóra dos casos expressos em lei, as citações, notificações e mais actos do officio do escrivão não dependem de despacho especial do juiz.


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